Banco Local de Voluntariado de Vila Nova de Famalicão

ÁREA INSTITUIÇÕES

LEGISLAÇÃO

Declaração Universal do Voluntariado de Janeiro de 2001 - Adaptada pelo Conselho Internacional de Administradores da IAVE, Associação Internacional para o Espaço Voluntário, na sua 16ª Conferência Mundial de Voluntariado, em Amesterdão

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Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro - Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado

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Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado

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Resolução de Conselho de Ministros n.º 50/2000, de 30 de Março ( publicada no D.R., II série, n.º94, de 20 de Abril) - Define a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado

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Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de Fevereiro – Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objecto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro

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Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro - Altera o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro

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Portaria n.º 87/2006, de 24 de Janeiro - Aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário

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Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, de 19 de Fevereiro - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da UE, os que instituem as CE’s e alguns actos relativos aos mesmos, incluindo o Anexo, os Protocolos e a Acta Final com as Declarações (a 38 é relativa às actividades de voluntariado)

Decreto-Lei n.º 205/93, de 14 de Junho - Estabelece medidas relativas à concretização de acções de voluntariado jovem para a cooperação

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Portaria n.º 685/93, de 22 de Julho - Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade

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Portaria 686/93, de 22 de Julho - Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Cooperação

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